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Lei Maria da Penha

 

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A Lei Federal nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006, também conhecida como "Lei Maria da Penha", foi instituída com o objetivo de evitar e punir, de forma mais rígida, violência doméstica e familiar. 

Mesmo a referida lei tendo sido sancionada em 2006, entretanto, até os dias atuais , a violência doméstica possui altos ínidces de incidência.

Inicialmente, é importante esclarecer quando se trata da Lei Maria da Penha, o que efetivamente configura violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Nesse sentido, vale dizer que qualquer ação ou omissão baseada no gênero, por exemplo:

- morte;

- lesão;

- sofrimento físico;

- sexual ou psicológico;

- Dano moral ou patrimonial;

 

Sendo assim, todos os itens acima citados irão caracterizar a violência doméstica, quando essa violência ocorre no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu ou convive com a vítima.

No entanto, essas condutas são diferenciadas pela Justiça, como por exemplo: na possibilidade de desistência da ocorrência por parte da vítima, frequentemente surge a pergunta "se é possível desistir da queixa?".

Cumpre salientar que cada caso tem seu tratamento específico, diante das peculiaridades que envolvem os fatos. Assim, a resposta é "depende".

A acusação de violência doméstica é, sem dúvida, uma das mais graves na esfera do Direito Penal, com potencial para acarretar sérias consequências na vida do acusado.

Outro ponto de suma importância, cabendo elencar, é em relação à medida protetiva de urgência. 

Enquanto vigente a medida, isto é, enquanto perdurarem os seus efeitos, (chamamos de condições que podem ser: não manter contato, não se aproximar, não falar com familiares, etc.), caso você venha a descumprir qualquer desses pontos, praticará o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no artigo 24-A da LEI Maria da Penha, ou seja, caso a medida protetiva ainda esteja vigente e você se reconciliar com a sua esposa ou companheira (provavelmente uma das condições da sua medida protetiva é não manter contato ou se aproximar dela). Logo ao chegar essa informação na corporação policial, poderá haver mobilização até a residência e ser efetuada a prisão, já que você se encontrará no que chamamos de "estado de flagrância.

Portanto, sim, você corre o risco de ser preso.

Caso você tenha medida protetiva de urgência contra si ou um processo criminal por violência doméstica, é de suma importância procurar um Advogado especializado na Lei Maria da Penha, na qual desempenha um papel crucial em assegurar que essas medidas seja aplicadas de maneira justa e equilibrada, evitando restrições e abusos que possam afetar a sua liberdade. 

Nós, do Escritório de Advocacia Marcos Schütz & Associados, estamos aqui para auxiliá-lo e analisar possíveis teses que podem ser utilizadas para solicitar a revogação ou anulação de uma medida protetiva. 

No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e as teses podem variar de acordo com as circunstâncias específicas.

É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha tem o objetivo de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, mas isso não significa que os homens não possam ser vítimas de falsas acusações. 

O direito à defesa dos injustamente acusados de violência doméstica é necessária, garantia esta prevista na Constituição Federal e o nosso escritório está preparado para atuar em defesa de nossos clientes, sempre com ética, profissionalismo e respeito à lei e à Justiça!

O compromisso do Escritório de Advocacia Marcos Schütz & Associados é com o cliente, a verdade e a justiça, independentemente do gênero da pessoa envolvida no caso.

Atuamos na defesa desde o inquérito policial, em medidas protetivas, em processo criminal, na fase recursal, dentre outras defesas que se fizerem necessárias, ou seja, a atuação do Escritório de Advocacia Marcos Schütz & Associados é vasta e completa.

Não adotamos abordagens genéricas. Trabalhamos lado a lado com você para desenvolver estratégias defensivas personalizadas, considerando os detalhes do seu relacionamento, as circunstâncias específicas do incidente e quaisquer fatores que possam influenciar sua defesa. Sua liberdade e bem-estar são nossa prioridade.

Portanto, a necessidade de um Advogado especializado na Lei Maria da Penha se torna ainda mais evidente, pois compreendemos a complexidade desses casos e estamos preparados para combater as acusações de forma eficaz.  

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OAB/RS 6.184.